Lei organica da assistencia social loas recurso eletronico. A fiscalizacao da constitucionalidade poromissao e requerida pelas entidades previstas noart. Article that aims to analyse and to conceptualize tax fictions and presumptions in face of the legality principle. Download as docx, pdf, txt or read online from scribd. Lei n 265 e 2682012 e anexo da loa by sitios oficiais issuu. For later for later 1 1 upvote, mark this document as useful 1 1 downvote, mark this document as not useful embed. A campanha da legalidade vania machado do alegrete. Selection file type icon file name description size revision time user.
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